Teor da Carta e Planilha de Assinaturas Contexto da Carta Contexto da Carta/Declaração Em 7 de março de 2024 - O promotor de Justiça Coordenador do Mutirão da Conciliação Ambiental requeeu a expedição de uma recomendação sufragando seu entendimento jurídico (adotado no Mutirão da Conciliação Ambiental) no sentido de que o desmatamento ilegal em "áreas passíveis" (isto é, fora de área de reserva legal, mesmo sem a aprovação do Cadastro Ambiental Rural definindo a localização da reserva legal segundo critérios de conectividade ecológica – art. 14 da Lei de Proteção à Vegetação Nativa) não ensejaria reparação de danos ambientais (nem a compensação ecológica ou indenização civil) mas, apenas, a regularização administrativa. Esse entendimento foi adotado em centenas de procedimentos no âmbito do "Mutirão da Conciliação Ambiental". O autor do reque